TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — MAQMEX

Última atualização: 19 de novembro de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Estes Termos e Condições de Uso regulamentam o acesso e a utilização da loja virtual MAQMEX, disponível em https://maqmex.com.br/.

A MAQMEX atua no comércio eletrônico de peças, componentes, equipamentos, acessórios e produtos destinados a aplicações industriais, elétricas, hidráulicas, pneumáticas e correlatas.

Identificação comercial:

Os dados cadastrais completos da pessoa jurídica responsável pela operação, incluindo razão social, CNPJ e endereço, deverão constar na identificação comercial da loja.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou realizar compras na loja virtual MAQMEX, o usuário declara que teve acesso a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade.

Para prosseguir com a utilização dos serviços de compra, será solicitada a manifestação de concordância com os documentos apresentados.

O registro eletrônico da aceitação poderá conter data, horário, versão do documento e identificação da conta utilizada.

Caso não concorde com as condições estabelecidas, o usuário deverá interromper a utilização dos serviços que dependam dessa concordância.

3. OBJETO E FUNCIONAMENTO DA LOJA VIRTUAL

A MAQMEX disponibiliza uma plataforma de comércio eletrônico destinada à apresentação, divulgação e comercialização de produtos relacionados ao segmento industrial.

Entre as categorias comercializadas estão:

  • Componentes elétricos;

  • Componentes hidráulicos;

  • Componentes pneumáticos;

  • Bombas e motores;

  • Válvulas e conexões;

  • Sensores e componentes eletrônicos;

  • Painéis e componentes para máquinas;

  • Peças de reposição;

  • Acessórios e equipamentos industriais;

  • Outros produtos disponibilizados no catálogo.

A loja virtual permite que os clientes consultem produtos, verifiquem preços, adicionem itens ao carrinho, realizem pedidos e efetuem pagamentos pelas modalidades disponibilizadas.

A MAQMEX poderá atualizar seu catálogo, incluir novos produtos, alterar informações comerciais e aprimorar os recursos da plataforma.

4. CADASTRO DE CLIENTES

Para realizar compras, poderá ser necessário efetuar cadastro na loja virtual, fornecendo informações pessoais ou empresariais.

Poderão ser solicitados:

  • Nome completo ou razão social;

  • CPF ou CNPJ;

  • E-mail;

  • Telefone;

  • Endereço de cobrança;

  • Endereço de entrega;

  • Demais informações necessárias à realização da compra.

O cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A MAQMEX poderá realizar verificações cadastrais e solicitar informações adicionais quando necessárias à segurança das operações, prevenção de fraudes ou cumprimento de obrigações legais.

O cliente é responsável pela confidencialidade de sua senha e pela utilização de sua conta.

A identificação de operações suspeitas poderá resultar em verificações adicionais e adoção das medidas de segurança cabíveis.

5. INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS

A MAQMEX busca disponibilizar informações técnicas e comerciais sobre os produtos comercializados, incluindo:

  • Nome e descrição;

  • Fabricante e marca;

  • Código ou modelo;

  • Características técnicas;

  • Especificações elétricas, hidráulicas ou pneumáticas;

  • Dimensões e materiais, quando aplicável;

  • Imagens ilustrativas;

  • Preços e disponibilidade.

O cliente deverá verificar cuidadosamente as especificações técnicas antes de concluir a compra, especialmente quando se tratar de peças e componentes destinados a máquinas, equipamentos e instalações industriais.

É responsabilidade do comprador conferir a compatibilidade do produto com sua aplicação, considerando modelo, medidas, conexões, tensão, pressão, vazão, capacidade e demais características técnicas pertinentes.

Quando houver dúvida sobre a compatibilidade, recomenda-se entrar em contato com a equipe comercial da MAQMEX antes de realizar o pedido.

A equipe poderá auxiliar na identificação e consulta das características dos produtos, conforme as informações disponíveis.

As imagens apresentadas possuem caráter ilustrativo e poderão apresentar pequenas diferenças visuais em relação ao produto comercializado, desde que preservadas suas características essenciais e as condições da oferta.

6. DISPONIBILIDADE E ESTOQUE

Os produtos disponibilizados na loja virtual estão sujeitos à disponibilidade de estoque.

A inclusão de um item no carrinho não representa reserva ou garantia de disponibilidade.

Em situações excepcionais de divergência de estoque, indisponibilidade ou impossibilidade de fornecimento após a realização do pedido, a MAQMEX entrará em contato com o cliente para apresentar as alternativas legalmente cabíveis.

Quando não for possível cumprir a oferta, serão respeitados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo, conforme o caso, a substituição do produto, o cumprimento da oferta ou a restituição dos valores pagos.

7. PREÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

Os preços dos produtos serão apresentados em reais (R$).

Antes de finalizar o pedido, o cliente poderá consultar o valor dos produtos, eventuais descontos, frete e valor total da compra.

As condições comerciais serão aquelas apresentadas no momento da conclusão do pedido.

A MAQMEX poderá realizar campanhas promocionais, descontos e ofertas especiais, observando os respectivos prazos e condições.

Os preços poderão ser atualizados para novas compras, sem prejuízo das condições de pedidos já confirmados.

Em caso de erro material evidente de preço ou informação, a MAQMEX deverá comunicar o consumidor e observar a legislação aplicável, sem realizar cancelamentos arbitrários ou afastar direitos legalmente assegurados.

8. PEDIDOS E CONFIRMAÇÃO DA COMPRA

Após selecionar os produtos, o cliente poderá concluir o pedido por meio do carrinho de compras.

Antes da confirmação, deverão ser disponibilizadas informações sobre:

  • Produtos selecionados;

  • Quantidades;

  • Preços individuais;

  • Descontos aplicados;

  • Valor do frete;

  • Forma de pagamento;

  • Valor total;

  • Endereço de entrega.

A conclusão do pedido representa a manifestação de interesse na aquisição dos produtos selecionados.

A confirmação do pagamento poderá depender da aprovação da instituição financeira ou do intermediador responsável pelo processamento da transação.

A MAQMEX poderá realizar procedimentos de validação e segurança para prevenir fraudes e transações não autorizadas.

O cliente receberá informações sobre o andamento do pedido pelos canais de comunicação disponibilizados.

9. FORMAS DE PAGAMENTO

A MAQMEX poderá disponibilizar as seguintes modalidades de pagamento, conforme habilitação na loja virtual:

  • PIX;

  • Boleto bancário;

  • Cartão de crédito;

  • Cartão de débito, quando disponível;

  • Outras modalidades eventualmente disponibilizadas.

As transações poderão ser processadas por instituições financeiras e empresas especializadas em pagamentos.

A aprovação das operações estará sujeita às regras de segurança e análise das respectivas instituições.

O pedido somente seguirá para processamento conforme a confirmação do pagamento ou as condições comerciais expressamente disponibilizadas.

O cliente deverá utilizar meios de pagamento legítimos e autorizados.

10. ENTREGA E ENVIO DOS PRODUTOS

A MAQMEX realiza entregas em território nacional, utilizando modalidades de transporte disponibilizadas na loja virtual.

Atualmente, poderão ser utilizadas:

  • Correios, nas modalidades PAC e SEDEX;

  • Jadlog, nas modalidades Package e Corporate;

  • Outras transportadoras eventualmente disponibilizadas.

As opções disponíveis dependerão da localização do destinatário, das características do produto e das condições logísticas.

O cálculo do frete será realizado durante o processo de compra, considerando informações como CEP, peso e dimensões do produto.

O prazo estimado de entrega será apresentado antes da conclusão do pedido.

A contagem do prazo terá início após a confirmação do pagamento e conforme as condições informadas no momento da contratação.

O cliente deverá fornecer endereço completo e correto, incluindo CEP, número, complemento e demais informações necessárias.

A MAQMEX fornecerá informações de rastreamento quando disponibilizadas pela transportadora.

11. RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO

O cliente deverá acompanhar o andamento da entrega e garantir que existam condições adequadas para o recebimento do pedido.

Recomenda-se verificar as condições externas da embalagem no momento da entrega.

Caso sejam identificados sinais de violação, danos aparentes ou divergência evidente, o cliente deverá registrar a ocorrência junto à transportadora e comunicar a MAQMEX pelo canal de atendimento.

A ausência de conferência no momento da entrega não elimina os direitos legais do consumidor relacionados a defeitos, vícios ou divergências.

Quando a entrega não puder ser concluída por informações incorretas ou ausência de responsável no endereço, serão adotadas as providências cabíveis conforme as condições da transportadora e a legislação aplicável.

12. PRODUTOS TÉCNICOS E APLICAÇÕES INDUSTRIAIS

Considerando a natureza técnica dos produtos comercializados, o cliente deverá observar as recomendações do fabricante e as especificações técnicas de cada item.

A instalação, substituição, manutenção e utilização dos produtos deverão ser realizadas por profissionais qualificados, quando a natureza da aplicação exigir.

A MAQMEX não recomenda a instalação ou utilização de componentes fora das especificações técnicas indicadas pelo fabricante.

O cliente deverá observar especialmente:

  • Compatibilidade entre componentes;

  • Tensão e corrente elétrica;

  • Pressão de operação;

  • Vazão e capacidade;

  • Dimensões e conexões;

  • Condições de temperatura;

  • Limites de operação;

  • Recomendações de instalação e manutenção.

Danos decorrentes de instalação inadequada, utilização fora das especificações, modificações não autorizadas ou mau uso serão analisados conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.

Esta disposição não afasta a responsabilidade da MAQMEX por defeitos de fabricação, vícios do produto ou falhas de fornecimento pelos quais seja legalmente responsável.

13. CANCELAMENTO DE PEDIDOS

O cliente poderá solicitar o cancelamento de um pedido por meio dos canais oficiais de atendimento.

Quando o pedido ainda não tiver sido expedido, a MAQMEX buscará realizar o cancelamento conforme o estágio de processamento.

Caso o produto já tenha sido enviado, serão observados os procedimentos de devolução e os direitos legalmente aplicáveis.

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor terá direito de arrependimento nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Os valores pagos serão restituídos conforme a modalidade de pagamento e os prazos aplicáveis.

14. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O consumidor poderá desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.

O exercício do direito de arrependimento poderá ser solicitado pelo e-mail vendas@maqmex.com.br.

A solicitação deverá conter, preferencialmente:

  • Nome do comprador;

  • Número do pedido;

  • Produto adquirido;

  • Dados de contato;

  • Manifestação expressa de desistência.

O exercício do direito de arrependimento observará o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando aplicável, todos os valores pagos durante o prazo de reflexão serão restituídos, inclusive despesas de frete.

A MAQMEX disponibilizará os meios necessários para a realização da devolução, sem impor custos indevidos ao consumidor.

15. TROCAS E DEVOLUÇÕES

As solicitações de troca e devolução serão tratadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Poderão ser solicitadas em situações como:

  • Produto com defeito;

  • Produto diferente daquele adquirido;

  • Produto com características divergentes da oferta;

  • Danos decorrentes do transporte;

  • Exercício do direito de arrependimento.

Para facilitar o atendimento, o cliente deverá encaminhar:

  • Número do pedido;

  • Nome completo ou razão social;

  • CPF ou CNPJ;

  • Descrição do ocorrido;

  • Fotografias do produto e da embalagem, quando pertinentes.

As solicitações poderão ser encaminhadas para vendas@maqmex.com.br.

A equipe da MAQMEX orientará o cliente sobre os procedimentos necessários.

A análise técnica, quando necessária, não poderá ser utilizada para restringir ou eliminar os direitos assegurados pela legislação.

As condições de embalagem, acessórios e documentação fiscal poderão ser verificadas conforme a natureza da solicitação e os requisitos legais, sem impedir o exercício dos direitos do consumidor.

16. GARANTIA DOS PRODUTOS

Os produtos comercializados pela MAQMEX estarão sujeitos às garantias legais e, quando existentes, às garantias contratuais oferecidas pelos respectivos fabricantes.

A garantia legal será observada conforme a natureza do produto e os prazos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

Para produtos duráveis, aplica-se, em regra, o prazo legal de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação.

No caso de vícios ocultos, o prazo será contado a partir do momento em que o defeito se tornar evidente, conforme a legislação.

Quando houver garantia contratual adicional, suas condições serão apresentadas ao consumidor.

A garantia não cobre danos comprovadamente decorrentes de utilização inadequada, instalação incorreta, alterações não autorizadas ou desgaste natural, respeitadas as responsabilidades legais de cada fornecedor.

17. PEÇAS ESPECIAIS, SOB ENCOMENDA E IMPORTADAS

Determinados componentes industriais poderão ser adquiridos, fabricados ou disponibilizados mediante encomenda específica.

Nessas situações, as condições de fornecimento, características técnicas e prazos estimados serão informados ao cliente antes da conclusão da compra.

A MAQMEX deverá cumprir as condições da oferta apresentada.

A natureza personalizada ou sob encomenda de determinado produto não afasta automaticamente os direitos legais do consumidor, inclusive aqueles relacionados ao direito de arrependimento, quando aplicáveis.

Eventuais restrições específicas deverão respeitar a legislação brasileira.

18. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Ao utilizar a loja virtual, o cliente compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

  • Utilizar corretamente os recursos disponibilizados;

  • Manter seus dados de acesso protegidos;

  • Realizar pagamentos por meios legítimos;

  • Verificar as especificações dos produtos adquiridos;

  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual;

  • Não praticar fraudes ou atividades ilícitas;

  • Não comprometer a segurança dos sistemas;

  • Não utilizar a plataforma para prejudicar terceiros ou a operação comercial.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar na adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

19. OBRIGAÇÕES DA MAQMEX

A MAQMEX compromete-se a:

  • Disponibilizar informações claras sobre os produtos;

  • Apresentar preços e condições comerciais de maneira transparente;

  • Processar os pedidos conforme as condições contratadas;

  • Respeitar os direitos dos consumidores;

  • Proteger os dados pessoais dos clientes;

  • Adotar medidas de segurança para a plataforma;

  • Disponibilizar canais de atendimento;

  • Cumprir as obrigações legais relacionadas à comercialização dos produtos;

  • Prestar informações sobre pedidos e entregas;

  • Atender às solicitações de troca, devolução e garantia conforme a legislação.

20. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A MAQMEX realiza o tratamento de dados pessoais para viabilizar o cadastro de clientes, processamento de pedidos, pagamentos, entregas, atendimento e demais atividades necessárias à operação da loja virtual.

O tratamento observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.

Os dados poderão ser compartilhados com instituições financeiras, intermediadores de pagamento, transportadoras, prestadores de serviços tecnológicos e demais terceiros quando necessário à execução das atividades ou ao cumprimento de obrigações legais.

A MAQMEX não comercializa dados pessoais de seus clientes.

Para informações detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade.

Política de Privacidade: https://maqmex.com.br/politica-de-privacidade/

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos disponibilizados na loja virtual, incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, identidade visual e sistemas, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

A utilização desses conteúdos sem autorização dos respectivos titulares é proibida, salvo nas hipóteses permitidas por lei.

Marcas e produtos de terceiros apresentados no catálogo pertencem aos seus respectivos fabricantes ou titulares.

A comercialização desses produtos não representa, por si só, qualquer vínculo de representação exclusiva ou associação societária com seus fabricantes.

22. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A MAQMEX busca manter sua loja virtual disponível e em funcionamento regular.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

  • Manutenções técnicas;

  • Atualizações de sistemas;

  • Falhas de infraestrutura;

  • Problemas de conectividade;

  • Indisponibilidade de serviços externos;

  • Eventos de força maior.

A MAQMEX adotará medidas razoáveis para restabelecer os serviços sempre que possível.

23. PREVENÇÃO A FRAUDES E SEGURANÇA

Para proteger os clientes e a operação comercial, a MAQMEX poderá utilizar mecanismos de validação cadastral, análise de transações e prevenção a fraudes.

Operações que apresentem indícios relevantes de irregularidade poderão passar por análise adicional.

Quando necessário, poderão ser solicitadas informações complementares para confirmar a legitimidade da transação.

As medidas de segurança deverão respeitar a legislação aplicável e os direitos dos consumidores.

24. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

A MAQMEX poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, comerciais, tecnológicas ou operacionais.

A versão vigente estará sempre disponível em:

https://maqmex.com.br/termos-de-uso/

Quando houver alterações relevantes que exijam nova concordância, o cliente será solicitado a aceitar a versão atualizada.

O documento deverá apresentar sua data de atualização e identificação de versão.

25. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Para dúvidas, informações, solicitações, reclamações ou assuntos relacionados aos pedidos, o cliente poderá utilizar os canais oficiais:

MAQMEX — Atendimento Comercial

As solicitações serão encaminhadas à equipe responsável para atendimento.

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;

  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;

  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;

  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

  • Decreto nº 7.962/2013 — Regulamentação do Comércio Eletrônico.

Eventuais conflitos serão resolvidos conforme a legislação brasileira, respeitadas as regras de competência e proteção do consumidor.

27. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos representam as condições gerais de utilização da loja virtual MAQMEX.

A eventual invalidade de alguma disposição não comprometerá a validade das demais, desde que possam permanecer aplicáveis de forma independente.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não representará renúncia de direitos.

Nenhuma disposição deste documento poderá ser interpretada como exclusão ou redução dos direitos garantidos pela legislação brasileira.


MAQMEX — Peças, Componentes e Soluções Industriais

https://maqmex.com.br/

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